EAREsp 1939589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que não foi fixada tese federal sobre a matéria controvertida, atraindo a aplicação da Súmula n. 315 do STJ e tornando inviáveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: LINCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil/2015, Código Civil
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

LINCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ em face da não fixação de tese pelo acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF e consequências para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que não foi fixada tese federal sobre a matéria controvertida, atraindo a aplicação da Súmula n. 315 do STJ e tornando inviáveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.