EAREsp 2191048 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão apontado como paradigma (REsp n. 1.628.618/MA) foi proferido pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado e não ocorreu alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros entre ambos os julgamentos, resta inadmissível o uso de tal paradigma, tornando-se indevidos os embargos de divergência e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/embargante: NESTOR HORODENSKI; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Segunda Seção
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Composição De Turma Julgadora, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Composição De Turma Julgadora Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

NESTOR HORODENSKI

Agravante/embargante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é oriundo da mesma Turma
  2. 2 Interpretação e aplicação do § 3º do art. 1.043 do CPC/2015 sobre alteração da composição da Turma
  3. 3 Possibilidade de utilização de arestos paradigmas que conheceram o mérito quando o acórdão embargado não ultrapassa barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão apontado como paradigma (REsp n. 1.628.618/MA) foi proferido pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado e não ocorreu alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros entre ambos os julgamentos, resta inadmissível o uso de tal paradigma, tornando-se indevidos os embargos de divergência e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do RI/STJ c/c art. 266-C do RI/STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.