EAREsp 2555785 - ACORDAO

EAREsp 2555785 - ACORDAO

Porquanto o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (incluindo o Tema 1112/STJ e precedentes que reconhecem a validade de cláusulas que excluem doenças profissionais), incide a Súmula 168/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, devendo ser mantida a decisão unipessoal que indeferiu os embargos; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: ROQUE VENANCIO NABARA; Ré: APFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A; Ré: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Ré: METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Harmonia Jurisprudencial, Cláusula De Exclusão De Doenças Profissionais, Seguro De Vida Em Grupo, Tema 1112/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Divergência Agravo Interno Harmonia Jurisprudencial Cláusula De Exclusão De Doenças Profissionais Seguro De Vida Em Grupo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROQUE VENANCIO NABARA

Autor

APFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A

Ré

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Ré

METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da harmonia jurisprudencial do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ
  3. 3 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (incluindo o Tema 1112/STJ e precedentes que reconhecem a validade de cláusulas que excluem doenças profissionais), incide a Súmula 168/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, devendo ser mantida a decisão unipessoal que indeferiu os embargos; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.