EAREsp 2400487 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não foi fixada tese federal a ser confrontada; por isso, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ, os embargos de divergência são inviáveis e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ou INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024) Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agrav O Interno, Súmula 315 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agrav O Interno Súmula 315 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ou INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024) Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices à apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não foi fixada tese federal a ser confrontada; por isso, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ, os embargos de divergência são inviáveis e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno