EAREsp 2432656 - ACORDAO

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Por não ter o acórdão embargado apreciado o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando inviáveis os embargos de divergência; reconhecido o caráter protelatório do agravo interno, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 315 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Súmula 315 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Caracterização do agravo interno como protelatório e aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão embargado apreciado o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, tornando inviáveis os embargos de divergência; reconhecido o caráter protelatório do agravo interno, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.