EAREsp 2400842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo sido o conhecimento obstado pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e n. 283 do STF, de modo que, consoante a Súmula n. 315/STJ, são inviáveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: NOVA PLANALTO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (MICROEMPRESA); Agravante: PAULA BARBOSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 5, 7 E 211 Do STJ, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula N. 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 5, 7 E 211 Do STJ Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

NOVA PLANALTO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (MICROEMPRESA)

Agravante

PAULA BARBOSA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo sido o conhecimento obstado pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e n. 283 do STF, de modo que, consoante a Súmula n. 315/STJ, são inviáveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.