EREsp 2051359 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão paradigma não tratou do art. 3º da LC 118/2005 aplicado no acórdão embargado, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser superada, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo prescricional quinquenal para tributos sujeitos a lançamento por homologação conta-se a partir do pagamento antecipado, razão pela qual parcelas anteriores a 27/12/2012 estavam prescritas na ação ajuizada em 27/12/2017.

Parties
Agravante: MONDELEZ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Quinquenal, Lançamento Por Homologação, Recolhimento Antecipado Por Estimativa, Interpretação Da Lei Complementar 118/2005, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Prescrição Quinquenal Lançamento Por Homologação Recolhimento Antecipado Por Estimativa Interpretação Da Lei Complementar 118/2005 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  2. 2 Termo inicial da prescrição para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Incidência do art. 3º da Lei Complementar 118/2005 e do art. 150, §1º do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão paradigma não tratou do art. 3º da LC 118/2005 aplicado no acórdão embargado, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser superada, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo prescricional quinquenal para tributos sujeitos a lançamento por homologação conta-se a partir do pagamento antecipado, razão pela qual parcelas anteriores a 27/12/2012 estavam prescritas na ação ajuizada em 27/12/2017.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência