EAREsp 1530324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito (aplicou a Súmula 7/STJ, vedando reexame de provas) e não há identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Construtora e Incorporadora Squadro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

Construtora e Incorporadora Squadro Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de identidade fático-jurídica entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito (aplicou a Súmula 7/STJ, vedando reexame de provas) e não há identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.