EREsp 2010717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não se aplicando o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e relação com o art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não se aplicando o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015