EAREsp 2584165 - DECISAO

EAREsp 2584165 - DECISAO

Por ausência de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PAULO MARCOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição De Turma, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Composição De Turma Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

PAULO MARCOS BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC
  2. 2 Utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.