EAREsp 2480120 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência nessas hipóteses; ademais, não foi demonstrado o dissídio conforme exigido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: COMERCIAL & SERVIÇ OS COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMERCIAL & SERVIÇ OS COSTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ impedindo análise de mérito do recurso especial
  3. 3 Vício por não demonstração do dissídio conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência nessas hipóteses; ademais, não foi demonstrado o dissídio conforme exigido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...