EREsp 1763569 - DECISAO

EREsp 1763569 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado (REsp 1.820.963/SP) já havia sido invocado e expressamente afastado no acórdão embargado, não havendo similitude fática suficiente para aplicar o Tema 677/STJ; ademais, a jurisprudência e o art. 396 do CC/2022 determinam que a demora na transferência para conta judicial não pode ser imputada ao devedor-executado, incumbindo à parte exequente ou ao juízo promover as diligências necessárias.

Parties
Embargante: Qualite Incorporações Imobiliárias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial, Penhora on Line (bacenjud/sisbajud), Responsabilidade Por Encargos Financeiros, Tema 677/stj, Súmula 598/stf, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line (bacenjud/sisbajud) Responsabilidade Por Encargos Financeiros Tema 677/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Qualite Incorporações Imobiliárias Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o devedor-executado deve arcar com juros de mora e correção monetária no período entre a penhora on-line e a efetiva transferência para conta vinculada quando a demora decorre do Poder Judiciário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677/STJ ao caso em que valores permanecem bloqueados na conta do devedor sem atualização por quase quatro anos
  3. 3 Se é processável embargos de divergência quando o paradigma invocado já foi trazido e afastado no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado (REsp 1.820.963/SP) já havia sido invocado e expressamente afastado no acórdão embargado, não havendo similitude fática suficiente para aplicar o Tema 677/STJ; ademais, a jurisprudência e o art. 396 do CC/2022 determinam que a demora na transferência para conta judicial não pode ser imputada ao devedor-executado, incumbindo à parte exequente ou ao juízo promover as diligências necessárias.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão agravada mantida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.