EREsp 1895966 - ACORDAO

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Não houve comprovação de divergência jurisprudencial entre as Turmas da Primeira Seção quanto à impossibilidade de exame de atos normativos (Resoluções CAMEX) sobre o alho chinês; assim, são incabíveis os embargos de divergência, e, diante da natureza recursal dos embargos de divergência, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Recursais, Resoluções CAMEX, Súmula 168/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Direito Antidumping Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Recursais Resoluções CAMEX Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas sobre a possibilidade de exame de atos normativos (Resoluções CAMEX) em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de admissão de Recurso Especial quando for necessário examinar Resoluções da CAMEX
  3. 3 Cabimento de majoração dos honorários recursais nos embargos de divergência com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de divergência jurisprudencial entre as Turmas da Primeira Seção quanto à impossibilidade de exame de atos normativos (Resoluções CAMEX) sobre o alho chinês; assim, são incabíveis os embargos de divergência, e, diante da natureza recursal dos embargos de divergência, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015