EAREsp 2438275 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial devido à incidência de óbices processuais (Súmulas 7/STJ e 284/STF) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea e de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, sendo aplicável o enunciado da Súmula 315/STJ; majoraram-se honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CLEIDE APARECIDA DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas (315/stj, 284/stf, 7/stj), Atualidade E Contemporaneidade De Paradigmas, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas (315/stj, 284/stf, 7/stj) Atualidade E Contemporaneidade De Paradigmas Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

CLEIDE APARECIDA DE SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial devido à incidência de óbices processuais (Súmulas 7/STJ e 284/STF) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea e de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, sendo aplicável o enunciado da Súmula 315/STJ; majoraram-se honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC