EAREsp 2299990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência exigem cotejo analítico e similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma, o que não ocorreu, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da questão, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ, sendo, assim, inadmissíveis os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Usucapião Extrajudicial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissão dos embargos de divergência e requisitos do cotejo analítico e da similitude fático-processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  3. 3 Incidência do requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência exigem cotejo analítico e similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma, o que não ocorreu, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da questão, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ, sendo, assim, inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno