EAREsp 2482107 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência do acórdão e da certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, impedindo a comprovação do dissídio jurisprudencial e o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: EDSEL NEVES SCURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravointerno, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravointerno Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDSEL NEVES SCURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 vício substancial por ausência do inteiro teor do paradigma (acórdão e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência do acórdão e da certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, impedindo a comprovação do dissídio jurisprudencial e o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se