EAREsp 2561323 - ACORDAO

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Havendo ausência de juntada, no momento da interposição dos embargos de divergência, do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas e das respectivas certidões de julgamento e publicação, resta configurado vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, o que torna inadmissíveis os embargos e justifica o indeferimento liminar e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VANDERLEI AMAURI GRAEBIN; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Regimentais, Indeferimento Liminar, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravos Regimentais Indeferimento Liminar Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Preclusão

Case Brief

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Parties

VANDERLEI AMAURI GRAEBIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Se a indicação de ementa, relatório e voto supre a exigência de comprovação do dissídio
  3. 3 Possibilidade de correção posterior da falta de juntada dos documentos exigidos

Ratio Decidendi

Havendo ausência de juntada, no momento da interposição dos embargos de divergência, do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas e das respectivas certidões de julgamento e publicação, resta configurado vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ, o que torna inadmissíveis os embargos e justifica o indeferimento liminar e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial