EREsp 2020455 - DECISAO

EREsp 2020455 - DECISAO

Não houve alteração da composição da Segunda Turma em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do acórdão embargado, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, razão pela qual não se admite o processamento dos embargos de divergência e devem ser indeferidos liminarmente; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Alteração Da Composição Da Turma, Admissibilidade, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Embargos De Divergência Alteração Da Composição Da Turma Admissibilidade Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à exigência de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros
  2. 2 Admissibilidade de acórdão paradigma proferido pela mesma turma
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve alteração da composição da Segunda Turma em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do acórdão embargado, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, razão pela qual não se admite o processamento dos embargos de divergência e devem ser indeferidos liminarmente; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC