EREsp 1919064 - ACORDAO

EREsp 1919064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas e o caso concreto, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS GRAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Identidade Fático Jurídica, Similitude Fática, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Identidade Fático Jurídica Similitude Fática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS GRAF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade dos embargos de divergência contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial
  2. 2 Inexistência de identidade fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, tornando incabíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas e o caso concreto, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência