EREsp 1452036 - ACORDAO

EREsp 1452036 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial e porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial atual e similitude fático-jurídica, além de não ter colacionado os integrais dos precedentes, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREMER S/A; Ministro Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência E Presidiu O Julgamento: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento E Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Regras De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Regras De Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREMER S/A

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Ministro Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência E Presidiu O Julgamento

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento E Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial atual e demonstração de similitude fático-jurídica
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial e porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial atual e similitude fático-jurídica, além de não ter colacionado os integrais dos precedentes, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.