EAREsp 2011972 - ACORDAO

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Por constituir vício substancial a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das respectivas certidões de julgamento, e por ser insuficiente a mera indicação do Diário da Justiça Eletrônico, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente, sendo incabível a correção posterior (preclusão), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HERNANDO DIAS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Acórdãos Paradigma, Certidão De Julgamento, Preclusão Processual
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Comprovação De Acórdãos Paradigma Certidão De Julgamento Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

HERNANDO DIAS DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas impede a admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Se a indicação do Diário da Justiça Eletrônico é suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se a juntada posterior dos documentos essenciais pode sanar o vício (preclusão)

Ratio Decidendi

Por constituir vício substancial a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das respectivas certidões de julgamento, e por ser insuficiente a mera indicação do Diário da Justiça Eletrônico, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente, sendo incabível a correção posterior (preclusão), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.