EAREsp 1724514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 315 do STJ), e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, e ao limitar-se a indicar genericamente o site do STJ ou a data de publicação no DJe, vício considerado substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ALVARELL; Órgão Julgador/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão E Certidão De Julgamento, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Súmula N. 315 Do STJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão E Certidão De Julgamento Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS ALVARELL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial (juntada do inteiro teor do acórdão, incluindo certidão de julgamento, ou indicação de link específico)
  3. 3 Insuficiência da indicação genérica do site do STJ ou da data de publicação no DJe para demonstrar o inteiro teor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 315 do STJ), e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, e ao limitar-se a indicar genericamente o site do STJ ou a data de publicação no DJe, vício considerado substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso