EAREsp 1981810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 315/STJ ao reconhecer que não se pode opor embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, e porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC exige análise caso a caso, não demonstrando dissídio jurisprudencial apto a justificar embargos de divergência.

Parties
Agravante: FÁBIO PEREIRA TOMÉ OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

FÁBIO PEREIRA TOMÉ OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC e a necessidade de análise individualizada da suposta omissão (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 315/STJ ao reconhecer que não se pode opor embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, e porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC exige análise caso a caso, não demonstrando dissídio jurisprudencial apto a justificar embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.