EAREsp 2425723 - ACORDAO

EAREsp 2425723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula nº 182/STJ, e, por força da Súmula nº 315/STJ, os embargos de divergência são inviáveis; ademais, o agravo não infirmou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, CPC.

Parties
Agravante: Viação Normandy do Triângulo Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Viação Normandy do Triângulo Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examina o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao exame de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula nº 182/STJ, e, por força da Súmula nº 315/STJ, os embargos de divergência são inviáveis; ademais, o agravo não infirmou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.