EREsp 1877192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam a rediscutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial; o inciso II do art. 1.043 do CPC, que previa tal cabimento, foi revogado pela Lei nº 13.256/2016; as agravantes limitaram-se a intentar a reforma do acórdão por suposta aplicação indevida da Súmula 284/STF, sem demonstrar dissídio jurisprudencial e similitude fática exigidos para acolhimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: AGRICOPEL PARANÁ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Regra Técnica De Admissibilidade, Súmulas
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Regra Técnica De Admissibilidade Súmulas

Case Brief

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Parties

AGRICOPEL PARANÁ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisões relativas a juízo de admissibilidade
  2. 2 Revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei nº 13.256/2016
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação, via embargos de divergência, dos óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam a rediscutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial; o inciso II do art. 1.043 do CPC, que previa tal cabimento, foi revogado pela Lei nº 13.256/2016; as agravantes limitaram-se a intentar a reforma do acórdão por suposta aplicação indevida da Súmula 284/STF, sem demonstrar dissídio jurisprudencial e similitude fática exigidos para acolhimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.