EAREsp 2420260 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ tem competência para indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, V c/c art. 266-C do Regimento Interno) e não há dissídio jurisprudencial sobre os requisitos da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC; a aplicação da multa depende das peculiaridades do caso concreto, inviabilizando a via dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Da Presidência, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Competência Da Presidência Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Presidência do STJ para indeferir liminarmente embargos de divergência
  2. 2 Incidência da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC e seus requisitos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial quando a análise depende de peculiaridades fático-concretas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ tem competência para indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, V c/c art. 266-C do Regimento Interno) e não há dissídio jurisprudencial sobre os requisitos da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC; a aplicação da multa depende das peculiaridades do caso concreto, inviabilizando a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência