Pet 15050 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão dos embargos de divergência (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque houve reiterada interposição de recursos idênticos caracterizando abuso do direito de defesa; por isso determinou-se a imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: LUAN COELHO DEMETRIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Abuso Do Direito De Defesa, Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Processo Penal Embargos De Divergência Súmula 182/stj Abuso Do Direito De Defesa Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

LUAN COELHO DEMETRIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em processo originário do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de reiteração de recursos como abuso do direito de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão dos embargos de divergência (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque houve reiterada interposição de recursos idênticos caracterizando abuso do direito de defesa; por isso determinou-se a imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado
  • Determina-se a imediata baixa dos autos, independentemente da interposição de novos recursos