EAREsp 2261562 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fática e jurídica entre acórdãos confrontados
2. 2 Cabimento de mandado de segurança para questionar, como causa de pedir, a validade de lei instituidora de tributo sujeito a lançamento por homologação (ICMS/DIFAL)
3. 3 Necessidade de demonstração de ato concreto ou conduta rotineira do fisco para admitir mandado de segurança preventivo contra norma tributária abstrata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos indicados como divergentes: o aresto impugnado tratou da inadequação do mandado de segurança para, ainda que indiretamente, declarar a inconstitucionalidade de diferença de alíquota (ICMS/DIFAL), ao passo que o paradigma examinado versou sobre mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos (bloqueio de contas pelo Presidente do Tribunal de Contas). Assim, não se demonstra o dissenso exigido pelo art. 266 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável o entendimento da Súmula 266/STF quanto à impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese sem ato concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Nega-se provimento ao agravo interno interposto por AMARO LTDA.
• Dispensada a aplicação da multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015