EREsp 2128065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo óbices processuais (Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 284 do STF), de modo que, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência para uniformizar jurisprudência quando o mérito do recurso especial não foi analisado.

Parties
Agravante: HIRAN GUERINO CEOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

HIRAN GUERINO CEOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo óbices processuais (Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 284 do STF), de modo que, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência para uniformizar jurisprudência quando o mérito do recurso especial não foi analisado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.