EREsp 2147414 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissídio jurisprudencial: o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 182/STJ ao verificar que a agravante não impugnou os fundamentos do provimento recorrido, e o paradigma indicado (EREsp 1424404) foi distinguido por versar sobre capítulo autônomo, cuja falta de impugnação acarreta apenas preclusão; ademais, decidiu-se pela majoração de honorários em 10% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão como causa de não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Existência ou inexistência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissídio jurisprudencial: o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 182/STJ ao verificar que a agravante não impugnou os fundamentos do provimento recorrido, e o paradigma indicado (EREsp 1424404) foi distinguido por versar sobre capítulo autônomo, cuja falta de impugnação acarreta apenas preclusão; ademais, decidiu-se pela majoração de honorários em 10% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.