EREsp 2099106 - DECISAO

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Não houve alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros entre os julgamentos referido e o embargado, de modo que não se verifica a hipótese prevista no art. 1.043, § 3º do CPC para admitir embargos de divergência com acórdão paradigma da mesma turma; por isso, os embargos são indeferidos liminarmente nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indefiridos Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Composição Da Turma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Composição Da Turma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indefiridos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade para cabimento dos embargos (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização do AgInt no AREsp n. 1.888.151/MS como paradigma

Ratio Decidendi

Não houve alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros entre os julgamentos referido e o embargado, de modo que não se verifica a hipótese prevista no art. 1.043, § 3º do CPC para admitir embargos de divergência com acórdão paradigma da mesma turma; por isso, os embargos são indeferidos liminarmente nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefere-se liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça