EREsp 1865264 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão paradigma indicado não enfrentou o mesmo grau de cognição sobre o mérito (apenas fez menção obiter dictum), e a via dos embargos de divergência exige confronto entre acórdãos de mérito; assim, não se admite a utilização dos embargos para impugnar técnica de admissibilidade ou para reexaminar matéria fático-probatória sancionada pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Admissibilidade Recursal, Súmulas (súmula 7, Súmula 315)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Divergência Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reequilíbrio Econômico Financeiro Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

concessionária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdãos possuem distinto grau de cognição
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial em questões de complexidade técnica
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão paradigma indicado não enfrentou o mesmo grau de cognição sobre o mérito (apenas fez menção obiter dictum), e a via dos embargos de divergência exige confronto entre acórdãos de mérito; assim, não se admite a utilização dos embargos para impugnar técnica de admissibilidade ou para reexaminar matéria fático-probatória sancionada pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Intimem-se.