EAREsp 2621676 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o tema indicado como dissenso jurisprudencial não foi conhecido no acórdão paradigma por prejudicialidade, o que torna inviável a comparação entre julgados que adentram o mérito e outros que não ultrapassam o juízo de admissibilidade; ademais, não houve necessidade de nova intimação, não demonstrando prejuízo à ampla defesa.

Parties
Embargante: Rosemery Flavio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso inadmissível.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Perda Do Cargo Público, Admissibilidade, Prejudicialidade, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Perda Do Cargo Público Admissibilidade Prejudicialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rosemery Flavio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova intimação em continuidade de julgamento
  2. 2 fundamentação para imposição da perda do cargo público como efeito secundário da condenação (art. 92, I, a, CP)
  3. 3 inadmissibilidade de dissídio jurisprudencial quando acórdão paradigma não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o tema indicado como dissenso jurisprudencial não foi conhecido no acórdão paradigma por prejudicialidade, o que torna inviável a comparação entre julgados que adentram o mérito e outros que não ultrapassam o juízo de admissibilidade; ademais, não houve necessidade de nova intimação, não demonstrando prejuízo à ampla defesa.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso inadmissível.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se.