EAREsp 2485532 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão das Súmulas 283 e 284/STF, incidindo, assim, a Súmula 315/STJ, que afasta a admissibilidade de embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial; ademais, os embargos de divergência exigem prova do dissídio jurisprudencial (com juntada do inteiro teor do paradigma ou indicação de link) e não se prestam à rediscussão de questões de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Deserção, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Requisitos De Admissibilidade Deserção +1 more

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial e juntada do inteiro teor do paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão das Súmulas 283 e 284/STF, incidindo, assim, a Súmula 315/STJ, que afasta a admissibilidade de embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial; ademais, os embargos de divergência exigem prova do dissídio jurisprudencial (com juntada do inteiro teor do paradigma ou indicação de link) e não se prestam à rediscussão de questões de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno