EREsp 2011269 - ACORDAO

EREsp 2011269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, porquanto os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial; além disso, o acórdão recorrido manteve entendimento da origem e deixou de analisar o mérito em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios nesta Corte.

Parties
Agravante: SPE - Deltaville Empreendimentos Ltda.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SPE - Deltaville Empreendimentos Ltda.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, porquanto os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial; além disso, o acórdão recorrido manteve entendimento da origem e deixou de analisar o mérito em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.