EREsp 2123815 - DECISAO

EREsp 2123815 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno desprovido porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ), razão pela qual não houve apreciação de mérito capaz de demonstrar divergência jurisprudencial suscetível de ser atacada por embargos de divergência (aplicação analógica da Súmula 315/STJ); ademais, faltou prequestionamento de dispositivos para fins de conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida; Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida; Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Obrigação de indicar o dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno desprovido porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ), razão pela qual não houve apreciação de mérito capaz de demonstrar divergência jurisprudencial suscetível de ser atacada por embargos de divergência (aplicação analógica da Súmula 315/STJ); ademais, faltou prequestionamento de dispositivos para fins de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno desprovido

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Agravo interno desprovido