EAREsp 2152211 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma indicado não é contemporâneo ao acórdão embargado, de modo que não se cumpriu o requisito de admissibilidade do art. 266 do RI/STJ, e porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 546) sobre cabimento da ação rescisória quando o julgado é posterior à pacificação, afastando a incidência da Súmula 343/STF.
- Parties
- Embargante: Francisco Ferdinando Janoski
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Convivência De Tempo Especial/comum, Súmula 343/stf, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Francisco Ferdinando Janoski
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Legal Issues
- 1 Contemporaneidade dos paradigmas para admissibilidade dos embargos de divergência
- 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória quando houver pacificação jurisprudencial posterior ao julgado rescindendo
- 3 Cabimento da ação rescisória por violação à norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma indicado não é contemporâneo ao acórdão embargado, de modo que não se cumpriu o requisito de admissibilidade do art. 266 do RI/STJ, e porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 546) sobre cabimento da ação rescisória quando o julgado é posterior à pacificação, afastando a incidência da Súmula 343/STF.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indeferimento liminar dos embargos de divergência
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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