EAREsp 2403157 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a votação observou o Regimento Interno e não houve afronta ao art. 971 do CPC/2015; faltou prequestionamento de matérias apontadas (incidindo Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 282/STF), e a pretensão das embargantes exigiria reexame de fatos, provas e contratos, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ, além da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, tornando inviável a uniformização pretendida.

Parties
Embargante: AIR BP BRASIL LTDA e outras; Embargado: Gran Petro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 971 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 5 E 7/stj Art. 971 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AIR BP BRASIL LTDA e outras

Embargante

Gran Petro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de afronta ao art. 971, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ por pretensão de reexame de fatos, provas e contratos
  3. 3 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a votação observou o Regimento Interno e não houve afronta ao art. 971 do CPC/2015; faltou prequestionamento de matérias apontadas (incidindo Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 282/STF), e a pretensão das embargantes exigiria reexame de fatos, provas e contratos, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ, além da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, tornando inviável a uniformização pretendida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se