EREsp 1505726 - DECISAO

EREsp 1505726 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, na falta do cotejo analítico exigido, de modo que não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso uniformizador.

Parties
Embargantes: Jose Alberto Saldanha de Oliveira e Outros; Embargada: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Similitude Fático Jurídica, Execução De Sentença Em Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Divergência Compensação De Reajustes Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Similitude Fático Jurídica Execução De Sentença Em Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

Jose Alberto Saldanha de Oliveira e Outros

Embargantes

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Embargada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes com índice de 28,86% em face de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 476/STJ (REsp 1.235.513/AL) versus distinguishing utilizado pelo acórdão
  3. 3 Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência: cotejo analítico e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, na falta do cotejo analítico exigido, de modo que não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso uniformizador.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se. Intime-se.