EAREsp 2437059 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem ao requisito de admissibilidade de apresentar paradigmas contemporâneos ao acórdão embargado, nos termos do art. 266 do RI/STJ e da jurisprudência desta Corte; o único paradigma indicado (AgInt no REsp n. 1.351.587/RS) foi publicado em 2017, não sendo contemporâneo ao acórdão de 17/4/2024, motivo pelo qual não se demonstrou divergência apta a autorizar o prosseguimento do recurso.

Parties
Embargante: Usina Itamarati S/A; Órgão Julgador: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Contemporaneidade De Paradigmas, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/15, Regimento Interno Do STJ (art. 266)
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Contemporaneidade De Paradigmas Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/15 Regimento Interno Do STJ (art. 266)

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Parties

Usina Itamarati S/A

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de contemporaneidade dos paradigmas indicados para embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 266 do RI/STJ e art. 1.043 do CPC/15 aos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC/15 em recursos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem ao requisito de admissibilidade de apresentar paradigmas contemporâneos ao acórdão embargado, nos termos do art. 266 do RI/STJ e da jurisprudência desta Corte; o único paradigma indicado (AgInt no REsp n. 1.351.587/RS) foi publicado em 2017, não sendo contemporâneo ao acórdão de 17/4/2024, motivo pelo qual não se demonstrou divergência apta a autorizar o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RI/STJ
  • Publique-se