EAREsp 2695982 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tal recurso não se presta a discutir questões de admissibilidade nem a comparar-se com acórdãos proferidos em habeas corpus, sendo aplicáveis a Súmula 315/STJ e o art. 266‑C do Regimento Interno do STJ para indeferir a medida.

Parties
Embargante: FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 266 C Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 315/stj +2 more

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Parties

FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando o recurso não ultrapassa a fase de admissibilidade
  3. 3 Admissibilidade de utilizar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tal recurso não se presta a discutir questões de admissibilidade nem a comparar-se com acórdãos proferidos em habeas corpus, sendo aplicáveis a Súmula 315/STJ e o art. 266‑C do Regimento Interno do STJ para indeferir a medida.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.