EAREsp 2313692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a Súmula nº 315/STJ, os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, havendo manutenção do óbice sumular nº 182/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MIRIAM AFFONSO MARTINS; Relator: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRIAM AFFONSO MARTINS

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a Súmula nº 315/STJ, os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, havendo manutenção do óbice sumular nº 182/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.