EAREsp 2146345 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e devem ser indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, hipótese em que não se admite embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos / Não Reúnem Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos / Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e devem ser indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, hipótese em que não se admite embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se