EAREsp 2294014 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de dissenso jurisprudencial apto a justificar embargos de divergência quanto ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que a verificação de omissão depende de análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, tornando inviável a uniformização pretendida; por conseguinte os embargos não reúnem condições de processamento, mantendo-se o indeferimento liminar; determino, subsidiariamente, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia e rejeito o pedido de aplicação de multa por falta de prova de abuso de direito de recorrer.

Parties
Agravante: Neli Martins Adami; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Multa Por Interposição De Recurso
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Multa Por Interposição De Recurso

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Parties

Neli Martins Adami

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de dissídio jurisprudencial entre acórdãos paradigmas e embargados
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios e aplicação de multa por recurso manifestamente abusivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de dissenso jurisprudencial apto a justificar embargos de divergência quanto ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que a verificação de omissão depende de análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso, tornando inviável a uniformização pretendida; por conseguinte os embargos não reúnem condições de processamento, mantendo-se o indeferimento liminar; determino, subsidiariamente, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia e rejeito o pedido de aplicação de multa por falta de prova de abuso de direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Indeferiu liminarmente os embargos de divergência.