EAREsp 2124832 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são via adequada para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC, que exige análise de circunstâncias fático-processuais específicas, e porque, quanto aos honorários advocatícios na liquidação de sentença, o capítulo não foi conhecido no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, tornando inadmissível a uniformização pretendida em razão da Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PEKELMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Perícia
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Perícia

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PEKELMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uniformização jurisprudencial quanto à incidência de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença diante da realização de perícia
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são via adequada para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC, que exige análise de circunstâncias fático-processuais específicas, e porque, quanto aos honorários advocatícios na liquidação de sentença, o capítulo não foi conhecido no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, tornando inadmissível a uniformização pretendida em razão da Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência