EAREsp 2255114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar a aplicação do art. 1.022 do CPC nem para afastar óbices de admissibilidade de recurso especial quando a matéria exige análise casuística e reexame de prova ou de circunstâncias processuais específicas; tal reavaliação afrontaria a natureza dos embargos de divergência e a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: J. G. BARBOSA & CIA LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

J. G. BARBOSA & CIA LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de embargos de divergência para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC ou óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se embargos de divergência podem contrariar decisões que dependem de análise fático-probatória específica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 315 do STJ quanto à admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar a aplicação do art. 1.022 do CPC nem para afastar óbices de admissibilidade de recurso especial quando a matéria exige análise casuística e reexame de prova ou de circunstâncias processuais específicas; tal reavaliação afrontaria a natureza dos embargos de divergência e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno