EAREsp 2527289 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões dos embargos de divergência sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual indeferiu liminarmente os embargos por incidência da Súmula 315/STJ e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal deficiência processual atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando o agravo inviável.

Parties
Agravante: Bruno Cruz Maia; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Bruno Cruz Maia

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 315/STJ
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões dos embargos de divergência sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual indeferiu liminarmente os embargos por incidência da Súmula 315/STJ e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal deficiência processual atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando o agravo inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.