EAREsp 1260002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito da controvérsia (impondo a vedação prevista no art. 1.043, III, do CPC e Súmula 315/STJ) e porque não ficou demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência; adicionais obstáculos procedimentais e o óbice à reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) também fundamentaram a decisão.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Similitude Fático Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão não analisou o mérito
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito da controvérsia (impondo a vedação prevista no art. 1.043, III, do CPC e Súmula 315/STJ) e porque não ficou demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência; adicionais obstáculos procedimentais e o óbice à reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) também fundamentaram a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.