EREsp 1759787 - ACORDAO

EREsp 1759787 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, não tendo juntado aos autos a cópia do inteiro teor do aresto paradigma conforme arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; o informativo jurisprudencial não supre a exigência; além disso, o aresto paradigma foi rechaçado no julgamento do recurso especial, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 598/STF, impedindo seu uso como paradigma de divergência.

Parties
Agravante: LACI MARINHO DE ARAÚJO; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 598/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 598/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LACI MARINHO DE ARAÚJO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do aresto paradigma
  2. 2 Insuficiência do informativo jurisprudencial como substituto da cópia do acórdão
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 598/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, não tendo juntado aos autos a cópia do inteiro teor do aresto paradigma conforme arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; o informativo jurisprudencial não supre a exigência; além disso, o aresto paradigma foi rechaçado no julgamento do recurso especial, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 598/STF, impedindo seu uso como paradigma de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno