EAREsp 2306986 - ACORDAO

EAREsp 2306986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial; a jurisprudência do STJ estabelece que embargos de divergência não são cabíveis para discutir negativa de prestação jurisdicional, que requer exame individualizado do caso concreto, e aplica-se a Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: KLEBER HEIL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 315/stj, Agravo Regimental
Processual Civil Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 315/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBER HEIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Necessidade de análise individualizada do caso concreto para constatar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial; a jurisprudência do STJ estabelece que embargos de divergência não são cabíveis para discutir negativa de prestação jurisdicional, que requer exame individualizado do caso concreto, e aplica-se a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.